AREsp 2668891 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita e pelo não recolhimento do preparo recursal, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIANA RABELLO STRACHOSKI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ

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Parties

ELIANA RABELLO STRACHOSKI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Falta de recolhimento do preparo recursal e possibilidade de deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação da concessão da justiça gratuita e pelo não recolhimento do preparo recursal, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por esse motivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.