REsp 2157566 - DECISAO

REsp 2157566 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos para deferimento da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e registrou que a recorrente não comprovou a situação de miserabilidade.

Parties
Recorrente: H V COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (decisão De Mérito: Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Omissão
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Recuperação Judicial Omissão

Case Brief

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Parties

H V COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (decisão De Mérito: Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 prova da situação de necessidade (miserabilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos para deferimento da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e registrou que a recorrente não comprovou a situação de miserabilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.