AREsp 2472813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, deixou transcorrer in albis a intimação para comprovar benefício ou recolher preparo em dobro e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ e súmulas correlatas).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Divergência Jurisprudencial, Intimação Para Recolhimento Do Preparo, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Deserção Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, deixou transcorrer in albis a intimação para comprovar benefício ou recolher preparo em dobro e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ e súmulas correlatas).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 80 do CPC/2015