AREsp 2550527 - DECISAO

AREsp 2550527 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, que não restou comprovada a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais e que não foram demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Custas Processuais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, que não restou comprovada a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais e que não foram demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.