AREsp 2620018 - DECISAO

AREsp 2620018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão está em conformidade com a Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência dominante do STJ (incluindo o IRDR/Tema 30 e entendimento do Tema 526).

Parties
Agravante: SALGUEIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO EIRELI; Exequente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento/executação Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Garantia Da Execução, Embargos À Execução, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Garantia Da Execução Embargos À Execução Custas Processuais Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Parties

SALGUEIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO EIRELI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento/executação Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de justiça gratuita a empresa de grande porte
  2. 2 Exigência de garantia integral da execução para admissibilidade de embargos à execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a decisão está em conformidade com a Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência dominante do STJ (incluindo o IRDR/Tema 30 e entendimento do Tema 526).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.