AREsp 2556573 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a agravante não comprovou sua hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita neste grau de jurisdição, e a pretensão de reformar a decisão sobre a gratuidade exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj E Reexame Do Contexto Fático‑probatório, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência, Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial, Multa Processual
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj E Reexame Do Contexto Fático‑probatório Ônus Da Prova Da Hipossuficiência Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e ônus da prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Manutenção do indeferimento da gratuidade e da multa imposta no agravo interno

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a agravante não comprovou sua hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita neste grau de jurisdição, e a pretensão de reformar a decisão sobre a gratuidade exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.