AREsp 2672160 - DECISAO

AREsp 2672160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) e os documentos nos autos foram considerados insuficientes para comprovar a hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEY GERALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WANDERLEY GERALDO CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de concessão do benefício a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência e sua eventual elisão por elementos nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) e os documentos nos autos foram considerados insuficientes para comprovar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.