AREsp 2536762 - DECISAO

AREsp 2536762 - DECISAO

Os agravantes, embora intimados a comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, não apresentaram os documentos exigidos nem justificaram o descumprimento, motivo pelo qual o pedido de gratuidade foi indeferido; em razão do indeferimento e da ausência de recolhimento do preparo recursal a apelação foi declarada deserta, e eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação sobre cláusula contratual abusiva não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Deserção Da Apelação Por Não Recolhimento Do Preparo Recursal
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção Por Falta De Preparo, Prequestionamento, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Por Falta De Preparo Prequestionamento Cláusula Contratual Abusiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Deserção Da Apelação Por Não Recolhimento Do Preparo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção da apelação por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Prequestionamento de matéria sobre cláusula contratual abusiva

Ratio Decidendi

Os agravantes, embora intimados a comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, não apresentaram os documentos exigidos nem justificaram o descumprimento, motivo pelo qual o pedido de gratuidade foi indeferido; em razão do indeferimento e da ausência de recolhimento do preparo recursal a apelação foi declarada deserta, e eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação sobre cláusula contratual abusiva não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.