AREsp 2631366 - DECISAO

AREsp 2631366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, e não se conheceu do recurso especial por deficiência na argumentação e impertinência temática do dispositivo legal indicado, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame da pretensão recursal e o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON LUIZ MONTANHER; Agravante/recorrente: ANA LOURINETE COSTA LOBO MONTANHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impertinência Temática, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Impertinência Temática Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON LUIZ MONTANHER

Agravante/recorrente

ANA LOURINETE COSTA LOBO MONTANHER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão parcial de justiça gratuita a pessoa natural
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência na fundamentação
  3. 3 Impertinência temática do dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, e não se conheceu do recurso especial por deficiência na argumentação e impertinência temática do dispositivo legal indicado, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o exame da pretensão recursal e o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.