AREsp 2541742 - DECISAO

AREsp 2541742 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes não comprovarem a hipossuficiência, pois há nos autos documentos que indicam aplicações financeiras, propriedade de imóveis, renda previdenciária e exercício de atividade empresária; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: JURANDIR APARECIDO PERINI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JURANDIR APARECIDO PERINI e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência basta, por si só, para a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a revisão da decisão sobre hipossuficiência demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os recorrentes não comprovarem a hipossuficiência, pois há nos autos documentos que indicam aplicações financeiras, propriedade de imóveis, renda previdenciária e exercício de atividade empresária; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.