AREsp 2477109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica (faltaram balanço financeiro atualizado e declaração de IR; não houve prova efetiva de inatividade) e é vedada a inovação recursal por meio de agravo interno; por ora, não se aplicou penalidade por entender que a interposição do agravo não demonstrou caráter protelatório.

Parties
Agravante: ADEILSON DA SILVA AMARAL TANSPORTE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEILSON DA SILVA AMARAL TANSPORTE ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e obstáculo da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de adição de tese em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica (faltaram balanço financeiro atualizado e declaração de IR; não houve prova efetiva de inatividade) e é vedada a inovação recursal por meio de agravo interno; por ora, não se aplicou penalidade por entender que a interposição do agravo não demonstrou caráter protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerceu a faculdade recursal.