AREsp 2651978 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a agravante não comprovou a insuficiência financeira nos autos; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recuperação judicial não importa, por si só, em automática concessão do benefício.

Parties
Agravante: VALPRI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

VALPRI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Comprovação prévia de hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a agravante não comprovou a insuficiência financeira nos autos; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recuperação judicial não importa, por si só, em automática concessão do benefício.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.