AREsp 2433764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não alcançando encargos definidos antes da concessão; assim, incide a Súmula 83/STJ tornando inviável o recurso especial, não havendo fundamento novo capaz de alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Ex Nunc, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Remição
Processual Civil Justiça Gratuita Efeito Ex Nunc Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Remição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da execução de título extrajudicial quando a justiça gratuita é concedida após o arbitramento de honorários
  2. 2 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não alcançando encargos definidos antes da concessão; assim, incide a Súmula 83/STJ tornando inviável o recurso especial, não havendo fundamento novo capaz de alterar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015