AREsp 2118714 - DECISAO

AREsp 2118714 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339 do STF), a matéria invocada exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, a pessoa jurídica não comprovou a precariedade necessária para concessão da justiça gratuita conforme Súmula 481/STJ, e a pretensão envolvendo decisão liminar está sujeita à restrição prevista na Súmula 735/STF; ademais, não foi comprovada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 481/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos probatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339 do STF), a matéria invocada exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, a pessoa jurídica não comprovou a precariedade necessária para concessão da justiça gratuita conforme Súmula 481/STJ, e a pretensão envolvendo decisão liminar está sujeita à restrição prevista na Súmula 735/STF; ademais, não foi comprovada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.