AREsp 2587829 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) a pretensão relativa à justiça gratuita careceu de interesse recursal, pois já havia sido atendida pela decisão agravada; (ii) alegações formuladas apenas em agravo interno constituem inovação recursal inadmissível; (iii) não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados; e (v) acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Inovação Recursal, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Inovação Recursal Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e consequente ausência de interesse recursal
  2. 2 Impropriedade de inovação recursal suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) a pretensão relativa à justiça gratuita careceu de interesse recursal, pois já havia sido atendida pela decisão agravada; (ii) alegações formuladas apenas em agravo interno constituem inovação recursal inadmissível; (iii) não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados; e (v) acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem