AREsp 2572778 - ACORDAO

AREsp 2572778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a justiça gratuita (representando ausência de interesse recursal), porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a justiça gratuita (representando ausência de interesse recursal), porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.