AREsp 2540137 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à concessão da justiça gratuita, concluiu pela insuficiência do respaldo probatório da incapacidade econômica da agravante e não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional ou violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da incapacidade econômica de pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Apreciação das provas documentais e dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à concessão da justiça gratuita, concluiu pela insuficiência do respaldo probatório da incapacidade econômica da agravante e não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional ou violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.