AREsp 2689857 - DECISAO

AREsp 2689857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) impossibilidade de fundamentar recurso especial alegando violação a enunciado de súmula (Súmula 518 STJ); (ii) preclusão lógica decorrente do recolhimento das custas iniciais; (iii) deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iv) inexistência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IBJS COMERCIAL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 481 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 284 STF, Art. 99 CPC, Art. 932, III CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 481 STJ Súmula 518 STJ +3 more

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Parties

IBJS COMERCIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Preclusão lógica pelo recolhimento das custas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) impossibilidade de fundamentar recurso especial alegando violação a enunciado de súmula (Súmula 518 STJ); (ii) preclusão lógica decorrente do recolhimento das custas iniciais; (iii) deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iv) inexistência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.