AREsp 2488565 - DECISAO

AREsp 2488565 - DECISAO

A Presidência não poderia indeferir o pedido de justiça gratuita sem antes determinar que a parte comprovasse a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, e considerando a presunção relativa prevista no § 3º; inexistindo nos autos elementos que demonstrassem a capacidade financeira da parte, o indeferimento foi inadequado, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido para retorno dos autos ao tribunal de origem para oportunizar a comprovação da hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 99 Do Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 99 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Presunção relativa da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação de todos os fundamentos para sua aplicação

Ratio Decidendi

A Presidência não poderia indeferir o pedido de justiça gratuita sem antes determinar que a parte comprovasse a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, e considerando a presunção relativa prevista no § 3º; inexistindo nos autos elementos que demonstrassem a capacidade financeira da parte, o indeferimento foi inadequado, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido para retorno dos autos ao tribunal de origem para oportunizar a comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 156/157) para conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial