AREsp 2211132 - DECISAO

AREsp 2211132 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, estando as razões apresentadas apenas genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém os óbices das Súmulas 283 e 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO ALEX RAIOL DE CARVALHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RONALDO ALEX RAIOL DE CARVALHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência da impugnação específica às razões da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, estando as razões apresentadas apenas genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém os óbices das Súmulas 283 e 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.