AREsp 2636485 - DECISAO

AREsp 2636485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (situação patrimonial e rendimentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos dos autos demonstraram capacidade para arcar com as custas, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BICHARA CALDAS; Agravante: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BICHARA CALDAS

Agravante

Luciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (situação patrimonial e rendimentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os elementos dos autos demonstraram capacidade para arcar com as custas, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.