REsp 1826819 - DECISAO

REsp 1826819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à justiça gratuita dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações relativas aos arts.186 e 927 do CC não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente para instância especial; assim, não se atendem os requisitos constitucionais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JEOVA MADEIRO CAVALCANTE; Opositora: FUNASA; Autor: Município de Monsenhor Tabosa-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Remessa Oficial, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Oposição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Justiça Gratuita Remessa Oficial Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Oposição Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JEOVA MADEIRO CAVALCANTE

Agravante

FUNASA

Opositora

Município de Monsenhor Tabosa-CE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 remessa necessária/remessa oficial
  3. 3 legitimidade ativa concorrente de FUNASA e Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à justiça gratuita dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações relativas aos arts.186 e 927 do CC não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente para instância especial; assim, não se atendem os requisitos constitucionais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se