AREsp 2396208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da decisão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o pedido de tutela provisória era genérico, sem demonstração dos requisitos, incorrendo por analogia na Súmula n.284/STF; além disso, o tribunal estadual identificou documentos intempestivos e não pertencentes ao agravante, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: CARLOS TADEU ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela Provisória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Justiça Gratuita Tutela Provisória Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Ação De Execução De Título Extrajudicial Reexame De Matéria Fática

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Parties

CARLOS TADEU ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Pedido de tutela provisória genérico e ausência de demonstração dos requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da decisão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o pedido de tutela provisória era genérico, sem demonstração dos requisitos, incorrendo por analogia na Súmula n.284/STF; além disso, o tribunal estadual identificou documentos intempestivos e não pertencentes ao agravante, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.