REsp 2016089 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a parte agravante recusou-se a comprovar a manutenção da hipossuficiência após intimação justificando a revogação/indeferimento da justiça gratuita, e não houve dissídio jurisprudencial em razão da conformidade da decisão de origem com o entendimento sedimentado no STJ (Súmula n.º 83).

Parties
Agravante: VALMIR JUNIOR DA SILVA; Agravado: BV FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALMIR JUNIOR DA SILVA

Agravante

BV FINANCEIRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Revogação/indeferimento da justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ (impossibilidade de conhecer divergência quando a decisão de origem está em harmonia com o entendimento do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), a parte agravante recusou-se a comprovar a manutenção da hipossuficiência após intimação justificando a revogação/indeferimento da justiça gratuita, e não houve dissídio jurisprudencial em razão da conformidade da decisão de origem com o entendimento sedimentado no STJ (Súmula n.º 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que revogou a justiça gratuita concedida anteriormente.