EAREsp 2561853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, sendo insuficientes as alegações da agravante para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos para sua demonstração (art. 98 do CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, sendo insuficientes as alegações da agravante para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa