AREsp 2677720 - DECISAO

AREsp 2677720 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a suficiência dos elementos probatórios para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o rendimento declarado de R$4.145,09 e a ausência de comprovação de despesas ou de inexistência de bens não justificam a concessão do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ JORGE FARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ JORGE FARÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de produção de prova sobre capacidade financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a suficiência dos elementos probatórios para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o rendimento declarado de R$4.145,09 e a ausência de comprovação de despesas ou de inexistência de bens não justificam a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.