AREsp 2618437 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à revogação da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé nem foi o agravo internamente manifestamente inadmissível a ponto de ensejar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO VITORINO; Agravada: ERLI SELMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO VITORINO

Agravante

ERLI SELMA MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão/revogação do benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à revogação da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé nem foi o agravo internamente manifestamente inadmissível a ponto de ensejar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe pena por litigância de má-fé nem multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC nas presentes circunstâncias.