AREsp 2570585 - DECISAO

AREsp 2570585 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o STJ não pode declarar violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: Durocryl Pinturas e Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 518/stj Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Durocryl Pinturas e Serviços

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento, pois o tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o STJ não pode declarar violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos