AREsp 2648010 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Declaratória De Prescrição; Recurso Especial Interposto / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com base nos documentos juntados, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações ficaram sem prequestionamento (Súmula 211), além de estar a decisão em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e eventual concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.