AREsp 2576876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou adequadamente o preparo no momento da interposição do recurso especial (comprovante bancário sem representação numérica do código de barras que impossibilita a verificação), e, intimado a regularizar mediante recolhimento em dobro, permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso; a concessão de justiça gratuita nesta fase não retroage para sanar encargos processuais anteriores.

Parties
Agravante/recorrente: KURT IGNÁCIO PETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Código De Barras, Intimação
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Custas Processuais Código De Barras Intimação

Case Brief

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Parties

KURT IGNÁCIO PETTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão de justiça gratuita
  2. 2 Comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  3. 3 Consequências da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou adequadamente o preparo no momento da interposição do recurso especial (comprovante bancário sem representação numérica do código de barras que impossibilita a verificação), e, intimado a regularizar mediante recolhimento em dobro, permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso; a concessão de justiça gratuita nesta fase não retroage para sanar encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial