AREsp 2518566 - DECISAO

AREsp 2518566 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de analisar expressamente a declaração de imposto de renda, prova considerada essencial para aferir a renda do recorrente e, portanto, apta a alterar o julgamento; por implicar reexame de fatos e provas, a questão deve ser suprida pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão dos embargos e determinar a análise expressa da declaração de imposto de renda pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CELMY RABELO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prova Documental (declaração De Imposto De Renda), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prova Documental (declaração De Imposto De Renda) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELMY RABELO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise expressa da declaração de imposto de renda
  2. 2 Direito à gratuidade de justiça e provas comprobatórias de necessidade
  3. 3 Limitação desta instância para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de analisar expressamente a declaração de imposto de renda, prova considerada essencial para aferir a renda do recorrente e, portanto, apta a alterar o julgamento; por implicar reexame de fatos e provas, a questão deve ser suprida pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão dos embargos e determinar a análise expressa da declaração de imposto de renda pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassação do v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal de origem a declaração da omissão reconhecida como relevante para a solução da controvérsia, mediante análise expressa da declaração de imposto de renda