AREsp 2638929 - DECISAO

As provas dos autos não comprovam a hipossuficiência alegada; a concessão da gratuidade à pessoa jurídica exige demonstração robusta da impossibilidade (Súmula 481/STJ); a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física pode ser elidida por elementos em contrário; sendo matéria eminentemente fática, sua reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e teve provimento negado.

Parties: Agravante: MBV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Gratuidade Para Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Gratuidade Para Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MBV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
2 Comprovação da hipossuficiência
3 Presunção juris tantum para pessoa física

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

Publique-se.