AREsp 2633416 - DECISAO

AREsp 2633416 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que havia indícios suficientes de incapacidade inexistente (pagamento de entrada e parcelas do financiamento de veículo), razão pela qual indeferiu a justiça gratuita; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECIR MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 99 Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Art. 99 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDECIR MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de indícios de não hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que havia indícios suficientes de incapacidade inexistente (pagamento de entrada e parcelas do financiamento de veículo), razão pela qual indeferiu a justiça gratuita; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial