AREsp 2656071 - DECISAO

AREsp 2656071 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, situação que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegação de que a comprovação seria 'prova diabólica' não foi suscitada nos embargos de declaração, atraindo a Súmula nº 282/STF; por fim, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: MARCIO DE SOUZA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE SOUZA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Requisitos para indeferimento da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282/STF quanto a alegação não suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, situação que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegação de que a comprovação seria 'prova diabólica' não foi suscitada nos embargos de declaração, atraindo a Súmula nº 282/STF; por fim, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 587/588.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.