AREsp 2695246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita dependia de reexame de fatos e provas (verificação da situação financeira do recorrente e avaliação de documentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito do pedido de gratuidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO DUARTE VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DUARTE VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O direito ao benefício da justiça gratuita
  2. 2 Se a decisão de indeferir a justiça gratuita envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prova da insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita dependia de reexame de fatos e provas (verificação da situação financeira do recorrente e avaliação de documentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito do pedido de gratuidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.