AREsp 2610458 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: não havia pedido expresso de justiça gratuita no recurso especial, a mera indicação de que a parte seria beneficiária não substitui a comprovação no ato da interposição, e, após regular intimação para sanar o preparo, a parte permaneceu inerte, configurando preclusão e impossibilidade de juntar posteriormente documento que comprovaria o deferimento, o que, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, leva à deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Necessidade de comprovação da gratuidade no ato da interposição do recurso
  3. 3 Preclusão para juntada posterior de prova do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: não havia pedido expresso de justiça gratuita no recurso especial, a mera indicação de que a parte seria beneficiária não substitui a comprovação no ato da interposição, e, após regular intimação para sanar o preparo, a parte permaneceu inerte, configurando preclusão e impossibilidade de juntar posteriormente documento que comprovaria o deferimento, o que, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, leva à deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).