AREsp 2562076 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a insurgência contra a concessão da justiça gratuita implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão a ser suprida, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento da corte de origem que deferiu a AJG com base em provas.

Parties
Autora: Rosanna; Réu: Marco Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Rosanna

Autora

Marco Antonio

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e seus requisitos
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a insurgência contra a concessão da justiça gratuita implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão a ser suprida, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento da corte de origem que deferiu a AJG com base em provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.