AREsp 2600938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ARI CASTELO BRANCO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Diferimento De Custas
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Diferimento De Custas

Case Brief

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Parties

ARI CASTELO BRANCO FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita ao espólio e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se