AREsp 2666761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas não são cabíveis em recurso especial (competência do STF), não houve prequestionamento sobre parte das teses suscitadas e a controvérsia sobre a manutenção da gratuidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUSA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da concessão da justiça gratuita nas demais instâncias
  2. 2 Ônus da prova para revogação da gratuidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas não são cabíveis em recurso especial (competência do STF), não houve prequestionamento sobre parte das teses suscitadas e a controvérsia sobre a manutenção da gratuidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.