AREsp 2609136 - DECISAO

AREsp 2609136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, intimada a comprovar hipossuficiência ou a recolher custas, permaneceu inerte e não impugnou tempestivamente a decisão por meio de agravo de instrumento, operando-se a preclusão temporal da matéria sobre a gratuidade e inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATHALIA GONCALVES DA SILVA SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Temporal, Deserção, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Temporal Deserção Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATHALIA GONCALVES DA SILVA SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita condicionada à apresentação de documentos comprobatórios
  2. 2 Preclusão temporal por inércia quanto à juntada de documentos e interposição de agravo de instrumento
  3. 3 Deserção do recurso por confusão entre mérito e pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, intimada a comprovar hipossuficiência ou a recolher custas, permaneceu inerte e não impugnou tempestivamente a decisão por meio de agravo de instrumento, operando-se a preclusão temporal da matéria sobre a gratuidade e inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.