AREsp 2576462 - ACORDAO

AREsp 2576462 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Da Insuficiência De Recursos, Art. 1.024, § 3º Do Cpc/2015, Art. 99, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ