AREsp 2699615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a aferição da existência dos requisitos para concessão/manutenção da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a segunda tese discutida não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ORIDES DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ORIDES DA SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita por insuficiência de prova documental
  2. 2 Alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a aferição da existência dos requisitos para concessão/manutenção da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a segunda tese discutida não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.