AREsp 2593112 - ACORDAO

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Como a parte não comprovou o recolhimento do preparo ao tempo da interposição do recurso especial, e tendo sido regularmente intimada para regularizar o preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem, a inércia da agravante configura deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ, sendo correto negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação da justiça gratuita
  2. 2 Não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou o recolhimento do preparo ao tempo da interposição do recurso especial, e tendo sido regularmente intimada para regularizar o preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem, a inércia da agravante configura deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ, sendo correto negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido