AREsp 2561546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever essa conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Hipossuficiência, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Hipossuficiência Reexame De Provas

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Parties

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever essa conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o despacho agravado.