AREsp 2610862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque, diante dos documentos apresentados nos autos, verificou-se percepção de rendimentos mensais acima de R$ 12.000,00, não comprovando a hipossuficiência, sendo a presunção de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 de natureza relativa e passível de desconstituição por prova em contrário.

Parties
Agravante: EDVARDO HERCULANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDVARDO HERCULANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Natureza da presunção da declaração de hipossuficiência (relativa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque, diante dos documentos apresentados nos autos, verificou-se percepção de rendimentos mensais acima de R$ 12.000,00, não comprovando a hipossuficiência, sendo a presunção de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 de natureza relativa e passível de desconstituição por prova em contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.