AREsp 2613143 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido e a revisão do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de declaração de imposto de renda e bens), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Omissão Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

RONALDO RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de revisão do indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido e a revisão do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de declaração de imposto de renda e bens), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos.