EAREsp 2595192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte não pode, em recurso especial, revisar a valoração e o cotejo das provas realizado pela instância originária quanto à hipossuficiência financeira (Súmula 7/STJ); e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois sua imposição exige demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: GERRY DE CARVALHO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024): Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GERRY DE CARVALHO TEIXEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024): Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da decisão de instância originária que negou justiça gratuita por insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte não pode, em recurso especial, revisar a valoração e o cotejo das provas realizado pela instância originária quanto à hipossuficiência financeira (Súmula 7/STJ); e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois sua imposição exige demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso.