AREsp 2553316 - DECISAO

AREsp 2553316 - DECISAO

O tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação cabal da impossibilidade de arcar com custas e despesas, com base em elementos dos autos que indicaram patrimônio incompatível e extratos insuficientes; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita perante insuficiência de provas
  2. 2 Presunção de pobreza e ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação cabal da impossibilidade de arcar com custas e despesas, com base em elementos dos autos que indicaram patrimônio incompatível e extratos insuficientes; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.