AREsp 2657868 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 análise da justiça gratuita para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.