AREsp 2503864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VAGNER ROGERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Justiça Gratuita Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VAGNER ROGERIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada.